MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial
Departamento de Políticas de Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial
Coordenação-Geral de Políticas de Ordenamento do Território
PLANO DE TRABALHO DO TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA - TED nº 7AAGTK/2026 - SDR/MIDR - Nota de Sistema nº 2026NS003750
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1. DADOS CADASTRAIS DA UNIDADE DESCENTRALIZADORA |
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a) Unidade Descentralizadora e Responsável Nome do órgão ou entidade descentralizador(a): Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Nome da autoridade competente: Edgar Batista de Azevedo Caetano Número do CPF: ***412.521-** Nome da Secretaria/Departamento/Unidade Responsável pelo acompanhamento da execução do objeto do TED: Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial Identificação do Ato que confere poderes para assinatura: Portaria nº 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, em 16 de abril de 2024, a Portaria nº 1.581, de 12 de maio de 2026, publicada no DOU, em 13 de maio de 2026 e a Portaria da Presidência da República/Casa Civil nº 696, de 09 de junho de 2026, publicada no DOU, em 10 de junho de 2026.
b) UG SIAFI Número e Nome da Unidade Gestora - UG que descentralizará o crédito: 530023 - Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial Número e Nome da Unidade Gestora responsável pelo acompanhamento da execução do objeto do TED: 530023 - Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial
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2. DADOS CADASTRAIS DA UNIDADE DESCENTRALIZADA |
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a) Unidade Descentralizada e Responsável Nome do órgão ou entidade descentralizada: Fundação Universidade Federal do Amapá - UNIFAP Nome da autoridade competente: Júlio César Sá de Oliveira Número do CPF: ***.781.364-** Nome da Secretaria/Departamento/Unidade Responsável pela execução do objeto do TED: Fundação Universidade Federal do Amapá - UNIFAP Reitoria. Identificação do Ato que confere poderes para assinatura: Decreto presidencial de 21 de outubro de 2022, publicado no DOU em 24 de outubro de 2022 (Edição 202, Seção 2, página 1), para o quadriênio 2022-2026, que nomeia Júlio César Sá de Oliveira para exercer o cargo de Reitor da UNIFAP.
b) UG SIAFI Número e Nome da Unidade Gestora - UG que receberá o crédito: 54215/154215 - Fundação Universidade Federal do Amapá - UNIFAP.
Número e Nome da Unidade Gestora - UG Responsável pela execução do objeto do TED: 54215/154215 Fundação da Universidade Federal do Amapá – UNIFAP curso de Pós-Graduação em Geografia da UNIFAP (PPGEO/UNIFAP).
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3. OBJETO: |
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Elaboração de Agenda Referencial de Ordenamento Territorial para o estado do Amapá.
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4. DESCRIÇÃO DAS AÇÕES E METAS A SEREM DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DO TED:
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5. JUSTIFICATIVA E MOTIVAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DO TED: |
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O território amapaense localiza-se no extremo norte do Brasil, possui uma superfície de aproximadamente 2,18% do território brasileiro (145.000,0 km²) e a 4,45% da região norte, com uma população estimada em 733.759 habitantes (IBGE, 2022). A sua geografia configura-se pela interação de três grandes domínios geográficos: Amazônico, Atlântico e Guianense, refletidos na estrutura e diversidade dos seus ecossistemas, de seu vasto e diverso litoral formado pelo encontro do rio Amazonas com o mar, ainda lagos e uma complexa rede hidrográfica no interior. O caráter fluvio-lacustre-estuarina-atlântica da ocupação do espaço amapaense esboça o nexo de relações entre as diferentes formas da apropriação e uso do território e dos recursos naturais, constituídos por diferentes culturas como ameríndia, africana, europeia e, mais recentemente de brasileiros vindos das mais diversas regiões. Amapá tem mais 600 quilômetros de divisa terrestre internacional, com a Guiana Francesa. Ademais, a Lei 6634/1979 que estabeleceu a atual Faixa de Fronteira compreende os municípios cortados pela linha de 150 quilômetros a partir da divisa internacional, projetanto o Estado do Amapá um local estratégico para da Política de Ordenamento Territorial do Governo Federal. Aprovação do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Estado do Amapá, em abril de 2025 (Lei Estadual Ordinária 3.208/2025), representa importante avanço institucional para o planejamento territorial no estado. Entretanto, acredita-se que a simples existência do ZEE não seja suficiente para garantir sua efetiva incorporação ao processo decisório do Estado, devido a entraves como a regularização fundiária e questões envolvendo o repasse das terras patrimoniais da União para o domínio do governo estadual. Essa fragilidade da estrutura fundiária do estado e a ausência de segurança jurídica territorial em extensas áreas do Amapá, exercem significativa limitação à implementação de políticas públicas orientadas a partir de um ordenamento territorial. Nesse contexto, torna-se necessário reconhecer que o ordenamento territorial não depende apenas da existência de diretrizes espaciais e ambientais, nas escalas local, regional e nacional, mas também da capacidade do estados federados de classificar juridicamente os territórios, definir produção e usos dos recursos territoriais (território usado), definir competências sobre as terras, regularizar ocupações, compatibilizar direitos territoriais, mediar conflitos fundiários e assegurar condições institucionais mínimas para implementação das decisões territoriais. A ausência dessas condições tende a produzir um cenário no qual o ZEE opera como instrumento técnico de diagnóstico, mas sem capacidade concreta de induzir transformações territoriais, uma vez que o estado ainda não tem uma estratégia de destinação e uso do patrimônio fundiário e territorial. No cenário atual, o Estado do Amapá apresenta singularidade territorial relevante no contexto brasileiro: elevada proporção de terras públicas federais, grande presença de unidades de conservação, extensos territórios indígenas; Reserva extrativistas e Assentamentos agrícolas, forte incidência de glebas federais não destinadas e sobreposição de competências institucionais, além de conflitos entre regularização fundiária, conservação e desenvolvimento econômico. Nesse contexto, a implementação de uma Agenda Referencial de Ordenamento Territorial exige o enfrentamento prévio de entraves estruturais que limitam a governança territorial. As discussões preliminares realizadas com atores estaduais indicaram que não basta definir zonas e diretrizes de ocupação territorial sem que existam instrumentos jurídicos, institucionais e fundiários capazes de viabilizar a implementação concreta dessas diretrizes. A efetividade do ordenamento territorial depende da capacidade do Estado do Amapá de transformar diretrizes espaciais em políticas públicas executáveis, decisões locacionais seguras, investimentos territorialmente compatíveis e pactos institucionais estáveis. Assim, o presente TED propõe etapas voltadas à: 1. compreensão aprofundada da governança fundiária do estado do Amapá; 2. identificação dos limites estruturais do ZEE; 3. formulação de estratégias normativas e institucionais para impulsionar o ordenamento territorial; 4. estruturação de diretrizes preliminares para o ordenamento territorial da zona costeira do Amapá. Nesse contexto, o projeto será organizado em quatro (4) eixos estruturantes: EIXO 1 – GOVERNANÇA FUNDIÁRIA E MAPEAMENTO INSTITUCIONAL: O objetivo desse eixo é compreender a arquitetura institucional da governança fundiária e territorial no estado do Amapá. EIXO 2 – LIMITES ESTRUTURAIS DO ZEE E DIAGNÓSTICO TERRITORIAL: O objetivo do eixo 2 é analisar criticamente os limites do ZEE como instrumento de implementação da política de ordenamento territorial. EIXO 3 – PLANO DE AÇÃO PARA O DESTRAVAMENTO DO ORDENAMENTO TERRITORIAL: O objetivo do presente eixo é elaborar plano de ação orientado à superação dos impedimentos normativos e institucionais ao ordenamento territorial EIXO 4 – ORDENAMENTO DA ZONA COSTEIRA E INFRAESTRUTURA SOCIOTERRITORIAL: O eixo prevê estruturar diretrizes preliminares para o ordenamento territorial da zona costeira do Amapá, considerando os efeitos territoriais diretos e indiretos dos investimentos associados às pesquisas preparatórias para exploração de hidrocarbonetos (petróleo e gás) na Margem Equatorial brasileira, com especial atenção ao adensamento populacional nas cidades-polo receptoras desses investimentos, à pressão sobre infraestrutura urbana e à proteção dos ecossistemas costeiros. A Zona Costeira do Amapá tende a assumir posição estratégica, no contexto da exploração de hidrocarbonetos, na Margem Equatorial. Mesmo antes da eventual fase de exploração comercial de petróleo, as atividades preparatórias produzem transformações territoriais relevantes, como aumento de fluxos migratórios, valorização imobiliária, pressão sobre habitação, saneamento, mobilidade, saúde, educação, segurança pública, logística portuária e serviços urbanos. Nesse contexto, o ordenamento territorial não deve se limitar à localização de empreendimentos ou à mitigação ambiental posterior. É necessário antecipar os efeitos socioespaciais dos investimentos e avaliar se a infraestrutura planejada para apoiar essa nova dinâmica econômica contribuirá efetivamente para o desenvolvimento territorial do Amapá ou apenas reforçará padrões de enclave, concentração de renda, precarização urbana e pressão ambiental. Nesse sentido, a proposição de estudos que considerem diversas dimensões socioeconômicas, notadamente as infraestruturas que dão suporte a produção do estado, e suas relações com a organização e uso do território amapaense se mostram como uma necessidade. Trata-se de uma oportunidade, considerando que no momento inicia-se, no âmbito do Governo federal, a elaboração da Política Nacional de Ordenamento do Território, que deve ter entre seus instrumentos documentos referenciais para que as unidades da federação possam, a partir de suas realidades, construir, com a participação da sociedade civil e de especialistas, seus planos de ordenamento. Sob o ponto de vista jurídico e administrativo, a celebração do TED encontra respaldo no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, permitindo a execução descentralizada de ações de interesse comum ou de interesse da unidade descentralizadora. A escolha da Universidade Federal do Amapá - UNIFAP justifica-se por sua natureza de instituição pública federal de ensino, pesquisa, extensão e inovação, com atuação sobre o território do objeto em estudo, com capacidade técnico-administrativa, institucional e disposição territorial que permite endereçar a AROT-AP. As atividades serão desenvolvidas de maneira articulada entre o Laboratório de Análise Socioespacial e Ambiental (LASEA) e o Programa de Pós-graduação em Geografia (PPGEO/UNIFAP), ainda envolverá docentes, técnicos, estudantes de mestrado e de graduação. Considerando que é uma atividade que envolve a articulação com a sociedade civil, lideranças comunitárias, gestores e interessados no tema, está classificada como uma extensão universitária devido o seu caráter inovador de construção de estratégias de desenvolvimento territorial participativo, ao mesmo tempo que é um vaso comunicante entre a academia e a população. Dessa maneira, a UNIFAP disponibilizará a infraestrutura administrativa possível para a realização das atividades, como laboratórios de pesquisa, salas de aula, mesas de trabalho, cadeiras, auditórios, infraestrutura de redes de comunicação de internet, computadores. |
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6. SUBDESCENTRALIZAÇÃO |
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A Unidade Descentralizadora autoriza a subdescentralização para outro órgão ou entidade da administração pública federal? ( ) Sim ( X ) Não
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7. FORMAS POSSÍVEIS DE EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS: A forma de execução dos créditos orçamentários descentralizados poderá ser: ( X ) Direta, por meio da utilização capacidade organizacional da Unidade Descentralizada. ( ) Contratação de particulares, observadas as normas para contratos da administração pública. ( X ) Descentralizada, por meio da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com entes federativos, entidades privadas sem fins lucrativos, organismos internacionais ou fundações de apoio regidas pela Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.
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8. CUSTOS INDIRETOS (ART. 8, §2°) |
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A Unidade Descentralizadora autoriza a realização de despesas com custos operacionais necessários à consecução do objeto do TED? ( X ) Sim ( ) Não
Os recursos destinados a custos indiretos observarão o limite de até 20% do valor global pactuado, referente às Despesas Operacionais e Administrativas – DOA, nos termos do art. 8º, § 2º, do Decreto nº 10.426/2020. O pagamento será destinado aos seguintes custos indiretos, acessórios e instrumentais necessários à gestão administrativa, financeira, documental, operacional e tecnológica do projeto 1) 33.90.39.99 – Apoio administrativo, técnico e operacional à gestão do projeto Projeto - Agenda Referencial de Ordenamento Territorial do Amapá (AROT-AP). Custos operacionais Fundação de Apoio: os custos operacionais deverão ser pagos à Fundação de Apoio para cobrir despesas operacionais e administrativas, observando a métrica de cálculo informada na Lei nº 8.958/1994, RESOLUÇÃO N. 06, 2024/UNIFAP, Resolução No. 38/2017-CONSU/UNIFAP e Resolução No. 03/2018-CONSU/UNIFAP (anexadas ao TransfereGov). R$ 27.272,73 (5,0% do valor global pactuado). 2) 33.90.39.99 - Ressarcimento institucional da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP), referente à utilização de infraestrutura física, apoio técnico-administrativo, sistemas institucionais, suporte acadêmico e demais recursos necessários à execução do objeto. R$ 27.272,73 (5,0% do valor global pactuado). 3) 33.90.39.99 - Custos operacionais indiretos, relacionados a serviços de suporte técnico, acompanhamento, monitoramento, controle interno, gestão documental, auditoria e prestação de contas do Termo de Execução Descentralizada. 4) suporte aos procedimentos de compras e contratações acessórias; 5) elaboração de relatórios administrativos, financeiros e de prestação de contas; 6) organização, guarda e gestão documental dos processos e produtos do TED; 7) apoio operacional, logístico e administrativo às atividades previstas no Plano de Trabalho;
Os custos indiretos encontram-se detalhados no Plano de Trabalho e no Plano de Aplicação Consolidado (PAD), observando-se os princípios da economicidade, razoabilidade, eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos A execução e a comprovação dos custos indiretos deverão observar a legislação aplicável, a vinculação ao objeto, a razoabilidade dos valores, a compatibilidade com as atividades previstas no Plano de Trabalho e a apresentação de documentação de suporte, relatórios administrativos e financeiros, registros de execução e demais elementos necessários ao acompanhamento e à prestação de contas.
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9. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO |
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10. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO |
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11. PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO - PAD |
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Macapá, 01 de setembro de 2026.
______________________________________________________________ JÚLIO CÉSAR SÁ DE OLIVEIRA Reitora da Universidade Federal dp Amapá - UNIFAP
13. APROVAÇÃO
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Brasília/DF, 01 de setembro de 2026.
____________________________________________________ EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO Secretário Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial |
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| | Documento assinado eletronicamente por JULIO CÉSAR SÁ DE OLIVEIRA, Usuário Externo, em 16/09/2026, às 15:07, com fundamento no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | Documento assinado eletronicamente por Edgar Batista de Azevedo Caetano, Secretário(a) Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial, em 20/09/2026, às 19:22, com fundamento no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.mi.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 6791659 e o código CRC 2F1D20E7. |